Proceedings
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All proceedings are in Portuguese
Autos do Processo n.º 5010709-36.2019.8.13.0024 (Suspended exibition) - Tutela Antecipada Antecedente
Autos do Processo n.º 5026408-67.2019.8.13.0024 (Suspended exibition) - Ação Civil Pública (decorrente da tutela antecipada antecedente)
Autos do Processo n.º 5044954-73.2019.8.13.0024 (Suspended exibition) - Ação Civil Pública (Danos Ambientais)
Autos do Processo n.º 5087481-40.2019.8.13.0024 (Suspended exibition) - Ação Civil Pública (Danos Econômicos)
Autos do Processo n.º 5071521-44.2019.8.13.0024 (Suspended exibition) - Anexo de Pesquisas Científicas
Autos do Processo n.° 5036162-96.2020.8.13.0024 (23,1MB) - Chamada 01
Autos do Processo n.° 5036254-74.2020.8.13.0024 (32,5MB) - Chamada 02
Autos do Processo n.° 5036296-26.2020.8.13.0024 (76,6MB) - Chamada 03
Autos do Processo n.° 5036339-60.2020.8.13.0024 (19,7MB) - Chamada 04
Autos do Processo n.° 5036393-26.2020.8.13.0024 (26,7MB) - Chamada 05
Autos do Processo n.° 5036446-07.2020.8.13.0024 (20,3MB) - Chamada 06
Autos do Processo n.° 5036469-50.2020.8.13.0024 (17,9MB) - Chamada 07
Autos do Processo n.° 5095952-11.2020.8.13.0024 (20,6MB) - Chamada 08
Autos do Processo n.° 5036492-93.2020.8.13.0024 (16,4MB) - Chamada 10
Autos do Processo n.° 5103682-73.2020.8.13.0024 (13,1MB) - Chamada 12
Autos do Processo n.° 5084381-43.2020.8.13.0024 (10,8MB) - Chamada 14
Autos do Processo n.° 5084461-07.2020.8.13.0024 (19,5MB) - Chamada 15
Autos do Processo n.° 5036520-61.2020.8.13.0024 (16,6MB) - Chamada 16
Autos do Processo n.° 5103712-11.2020.8.13.0024 (12,5MB) - Chamada 20
Autos do Processo n.° 5139737-23.2020.8.13.0024 (4,4MB) - Chamada 22
Autos do Processo n.° 5103732-02.2020.8.13.0024 (15,5MB) - Chamada 25
Autos do Processo n.° 5103738-09.2020.8.13.0024 (18,0MB) - Chamada 26
Autos do Processo n.° 5095925-28.2020.8.13.0024 (26,4MB) - Chamada 37
Autos do Processo n.° 5095929-65.2020.8.13.0024 (15,3MB) - Chamada 38
Autos do Processo n.° 5095936-57.2020.8.13.0024 (24,7MB) - Chamada 43
Autos do Processo n.° 5095938-27.2020.8.13.0024 (17,6MB) - Chamada 45
Autos do Processo n.° 5095954-78.2020.8.13.0024 (15,7MB) - Chamada 46
Autos do Processo n.° 5095956-48.2020.8.13.0024 (11,9MB) - Chamada 47
Autos do Processo n.° 5139834-23.2020.8.13.0024 (14,4MB) - Chamada 49
Autos do Processo n.° 5140560-94.2020.8.13.0024 (6,0MB) - Chamada 50
Autos do Processo n.° 5140612-90.2020.8.13.0024 (6,0MB) - Chamada 53
Autos do Processo n.° 5095958-18.2020.8.13.0024 (12,9MB) - Chamada 58
Autos do Processo n.° 5095960-85.2020.8.13.0024 (11,5MB) - Chamada 60
Autos do Processo n.° 5140623-22.2020.8.13.0024 (6,8MB) - Chamada 65
Autos do Processo n.° 5095951-26.2020.8.13.0024 (14,4MB) - Chamada 17 e 19
Autos do Processo n.° 5095953-93.2020.8.13.0024 (9,6MB) - Chamada 18 e 21
Autos do Processo n.° 5095934-87.2020.8.13.0024 (21,5MB) - Chamada 41 e 42
Autos do Processo n.° 5067527-71.2020.8.13.0024 (14,6MB) - Chamada 09 e 11
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